Contrato de Prestação de Serviço – TV

  • CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA PELA CORREA SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ME

    CORRÊA SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME – empresa sediada na Rua Manoel Diz Martinez,23 loja 03 – Centro-Cachoeiras de Macacu/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 12.313.783/0001-42, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações(ANATEL) para o provimento  dos  serviços de Televisão por Assinatura na  modalidade SeAc (TV a cabo)  conforme  TERMO DE AUTORIZAÇÃO  N° 24/2013  de 04/06/2013, publicado no DOU em 26/08/2013.doravante denominada “PRESTADORA”, e de outro lado, o ‘ASSINANTE/CLIENTE’, devidamente qualificado no TERMO DE ADESÃO, tem entre si ajustado as presentes  CONDIÇÕES GERAIS para a prestação de serviços Tv por assinatura a Cabo, de acordo com a solicitação e interesse do ASSINANTE/CLIENTE e em consonância com a opção constante no TERMO DE ADESÃO e regras específicas a seguir descritas:

    1-DO OBJETO DO CONTRATO
    O objeto do presente contrato é a disponibilização do serviços da Tv por assinatura a cabo, até o endereço do ASSINANTE/CLIENTE através da rede de distribuição formada por cabos tipo coaxial, fibra ótica ou outra tecnologia e equipamentos eletrônicos usados pela OPERADORA dentro da sua área de prestação dos serviços, mediante pagamento, seguindo as presentes Condições  gerais, as quais passam a integrar este contrato e que será disponibilizada ao ASSINANTE/CLIENTE no site www.pctv.net.br na ocasião da formalização do TERMO DE ADESÃO (em anexo), ficando o mesmo ciente das mesmas.

    2- DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E SUAS CARACTERÍSTICAS

    2.1 A solicitação do serviço de Tv por assinatura poderá ser realizada pelo ASSINANTE/CLIENTE, pessoalmente, por telefone ou via internet, quando disponível  estas duas últimas opções.

    2.2 Quando da solicitação, o ASSINANTE/CLIENTE poderá optar pelas modalidades de serviços de TV por  assinatura oferecidas, cujas condições especificas constarão no TERMO DE ADESÃO a ser firmado entre as partes.

    2.3 Caso o ASSINANTE/CLIENTE deseje contratar algum Combo (pacote de serviços distintos) o valor deste será acrescido ao serviço de Tv .

    2.4  A Proposta estará sujeita a aprovação cadastral e de eventuais condições especiais por parte da PRESTADORA, e se aprovada constituir-se parte integrante deste instrumento, para todos os fins e efeitos de direito;

    2.5 O ASSINANTE/CLIENTE desde já autoriza a entrada no endereço de instalação, de pessoas credenciadas pela OPERADORA, no horário necessário, para execução de serviços de vistoria, instalação, inspeção ou o que vier a ser necessário para manter a qualidade dos serviços.

    2.5.1 Em se tratando  da prestação em Condomínio, para uso individual(não coletivo) a instalação/habilitação de equipamento somente será efetivada após autorização escrita e prévia do Administrador/Síndico do Condomínio e obtida pelo ASSINANTE/CLIENTE para acesso da equipe técnica ao local, se assim for exigido pela administração e existir viabilidade física de implantação.

    2.5.1.1 Para a utilização do serviço de telecomunicação de Tv por assinatura a cabo em hóteis, pousadas,  flats, restaurantes, bares e/ou estabelecimentos comerciais que explorem, agreguem ou utilizem como atrativo o referido serviço, ou ainda na modalidade CONDOMINIAL/COLETIVO, o ASSINANTE/CLIENTE deverá observar as condições especiais de contratação, preço e prestação desse serviço.

    2.5.1.2 Caso o ASSINANTE/CLIENTE do serviço de modalidade CONDOMINIAL/COLETIVO altere sua modalidade de contrato para a modalidade RESIDENCIAL, ou seu respectivo condomínio deixar de atender aos requisitos necessários (número mínimo de assinantes, por exemplo), o ASSINANTE/CLIENTE perderá o direito ao benefício de fruição dos serviços em condições de preços especiais, devendo, pois se submeter ao valor do serviço praticado na época da referida alteração.

    2.6 O serviço contratado destina-se ao uso exclusivo do ASSINANTE/CLIENTE em conformidade com a lei, regulamentos e estas Condições Gerais, sendo expressamente vedado ceder ou transferir este contrato, ou direitos dele resultante, ou sublocar ou subcontratar equipamentos necessários para a prestação do serviço regulado neste negócio, sejam estes atos realizados, total ou parcialmente sem o consentimento prévio, escrito e inequívoco da PRESTADORA, responsabilizando-se o ASSINANTE/CLIENTE penal e civilmente pelo descumprimento desta cláusula.

    2.7 O ASSINANTE/CLIENTE entende e concorda que o serviço contratado poderá estar, eventualmente, indisponível, seja para manutenção programada (preventiva) ou não programada/excepcional, dificuldades técnicas e por outros fatores fora de controle da PRESTADORA, inclusive interrupções de serviço causadas por outro ASSINANTE/CLIENTE, ou por eventos de força maior, os quais não constituirão falha no cumprimento das obrigações da PRESTADORA previstas este contrato.

    2.7.1. O fornecimento dos serviços se dará durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, ressalvando os seguintes casos que não implicam em responsabilidade da OPERADORA, não gerando qualquer direito ao USUÁRIO: a) falta de fornecimento de sinais pela fornecedora de sinais (emissoras); c) incompatibilidade dos sinais distribuídos como sistema de distribuição da PRESTADORA; d) reparos ou manutenção da rede externa que exijam o desligamento temporário do sistema de distribuição; e) motivos de força maior.

    2.7.1.1 Quaisquer dos motivos retro alinhados, serão comunicados aos ASSINANTE/CLIENTE através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), através de circular ou através do próprio SITE da OPERADORA.

    2.8  É permitido ao ASSINANTE/CLIENTE solicitar a mudança de endereço para prestação de serviço para outro local que seja abrangido pela Área de Prestação de Serviço da PRESTADORA, desde que seja observado o disposto nas cláusulas anteriores. Em caso de possibilidade de mudança, o ASSINANTE/CLIENTE pagará a PRESTADORA a taxa de mudança de endereço por ela cobrada.

    2.9 Também se houver a qualquer momento, alteração substancial no preço do fornecimento, por parte dos fornecedores de sinal, de qualquer sinal de vídeo que componha os pacotes, pondo em risco a garantia do valor da assinatura respectiva do pacote, poderá a OPERADORA, esclarecer o porquê da alteração, substituindo o sinal que ficou mais caro por outro do mesmo gênero, transferindo o substituído, para a alteração dos canais extras. Também este procedimento da OPERADORA não gera direito ao USUÁRIO.

    2.9.1. A OPERADORA informará periodicamente ao USUÁRIO, a programação dos canais distribuídos, através de informativos mensais, desde que receba dos fornecedores estas programações. A Prestação de serviços ora contratados obedece às normas legais vigentes, implicando a sua alteração em adaptação do presente contrato às novas disposições legais no que for pertinente às mudanças ocorridas.

    2.9.2 Poderá a OPERADORA, a qualquer tempo, incluir a título de demonstração pelo tempo que julgar necessário, sinais de TV no sistema de recepção do USUÁRIO, além daqueles contratados pelo mesmo, sem que isso gere qualquer direito adquirido, sendo esta, uma ação de MARKETING, cujo objetivo é dar opção visual ao USUÁRIO para escolha de novos canais para o seu sistema, mediante pagamento especial. No caso de o(s) canal(is) em demonstração vier(em) a ser efetivamente contratados pela OPERADORA, junto aos fornecedores, os USUÁRIOS poderão solicitar por escrito a efetivação dos referidos canais. E caso o ASSINANTE/CLIENTE não queira fazer assinatura do canal extra,  mediante pagamento adicional, as imagens que até então eram repassadas gratuitamente, serão retirados da grade de programação do referido ASSINANTE/CLIENTE.

    3- DA GUARDA, RESPONSABILIDADE E FORMA DE UTILIIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA PRESTADORA

     

    3.1 O equipamento Set Top Box da Prestadora, necessário à prestação de serviço de Tv por Assinatura Digital, será entregue ao ASSINANTE/CLIENTE sob o regime de locação, nos termos do que determina o art.565 e seguintes do Código Civil.

    3.2 O ASSINANTE/CLIENTE poderá optar pela aquisição do equipamento necessário à prestação do sérviço contratado, desde que o mesmo seja compatível com o sistema e tecnologia utilizados pela PRESTADORA, e devidamente homologado(s) pela ANATEL.

    3.3 Na hipótese de opção do ASSINANTE/CLIENTE em locar o equipamentos Set Top Box da PRESTADORA,  esta se dará por tempo indeterminado e mediante pagamento mensal, conforme valores praticados pela PRESTADORA, cobrado na mesma fatura do serviço ora contratado.

    3.4 Compete ao ASSINANTE/CLIENTE a inteira responsabilidade e custódia do equipamento sob sua guarda, até que o mesmo tenha sido devolvido para a PRESTADORA, na forma dos artigos 565 e 576 do Código Civil Brasileiro.

    3.5 É vedado ao ASSINANTE/CLIENTE alterar qualquer característica original do equipamento disponibilizado pela PRESTADORA. Também é vedado ao ASSINANTE/CLIENTE realizar qualquer espécie de reparo, manutenção ou violação no equipamento, seja para que fim for; considerando-se tal ocorrência como falta grave e implicando a imediata rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos custos de reposição (valor de mercado) ou manutenção.

    3.6 Em casos de roubo, furto ou qualquer dano ao equipamento de propriedade da PRESTADORA, o ASSINANTE/CLIENTE deverá arcar com os respectivos custos de reposição (valor de mercado) ou manutenção.

    3.7 O equipamento e serviço objeto deste contrato se destinam ao uso exclusivo do ASSINANTE/CLIENTE, vedada a sua utilização para outros fins que não a recepção ou fruição individual, não podendo o ASSINANTE/CLIENTE retransmitir sinal a terceiros ou praticar revenda de serviço, fazer extensões não autorizadas, dentro do mesmo local, domicílio ou estabelecimento, ou para outro local, ou alterar a instalação/habilitação original.

    3.8 Sendo a PRESTADORA a legítima proprietária do equipamento disponibilizado em locação, em qualquer hipótese de extinção do contrato, a PRESTADORA providenciará a retirada do respectivo equipamento no endereço de prestação do serviço, em até 02 (dois) dias úteis após a desconexão do serviço rescindido.

    3.8.1 Em não sendo possível a retirada do equipamento pela PRESTADORA em razão de ato imputável ao ASSINANTE/CLIENTE (ausência, recusa, etc..) este deverá providenciar, às suas expensas, a restituição do mesmo na sede da PRESTADORA, incidindo, ainda a cobrança por cada mês em que verificada a retenção indevida, do valor correspondente ao aluguel do Set Top Box, até a efetiva devolução.

    3.8.2 A PRESTADORA fica autorizada a recusar a utilização de equipamento(s) que figure(m) no sistema da empresa como sendo de sua propriedade, e estejam irregularmente sob a posse de terceiros, caso em que o ASSINANTE/CLIENTE ou proponente será imediatamente notificado a devolvê-lo(s), sob a pena de incidência das sanções legalmente previstas.

    4- DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

    4.1 A PRESTADORA fará manutenção técnica e/ou troca de equipamento de sua propriedade, necessário à recepção do serviço, gratuitamente, em caso de equipamento defeituoso (vício do objeto).

    4.2 Fica a PRESTADORA autorizada a efetuar periodicamente vistoria no equipamento por ela disponibilizado, visando a sua manutenção e funcionamento ideais, assim como forma de preservação das condições contatuais e da qualidade da prestação do serviço.

    4.3 Em todo e qualquer caso, o equipamento de propriedade da PRESTADORA somente poderá ser objeto de manutenção pela mesma, ou por empresas devidamente credenciadas, não podendo, sob qualquer fundamento ou hipótese, ser objeto de modificação ou reparo por terceiros não autorizados o não credenciado junto à PRESTADORA.

    4.4 O ASSINANTE/CLIENTE responderá financeiramente pelos reparos ou substituição do equipamento da PRESTADORA quando os defeitos ou danos sejam decorrentes do mau uso, má conservação e problemas na rede elétrica; bem como pelo pagamento dos custos oriundos da visita infrutífera do suporte técnico (entendida como a constatação de inexistência de problema no serviço , nos equipamentos e/ou na infraestrutura, a ausência de pessoa responsável que autorize a entrada de técnicos credenciados da PRESTADORA no local em que o serviço é prestado, sem prejuízo de outras hipóteses.

    4.5 A assistência técnica não contempla os equipamentos de propriedade do ASSINANTE/CLIENTE, como televisores, DVDs, home theater, amplificador, conversor, aos quais a PRESTADORA não terá qualquer responsabilidade, seja de que natureza for.

    4.6 Fica expressamente vedado ao ASSINANTE/CLIENTE proceder qualquer alteração, ajuste, manutenção ou acréscimo, nas redes interna ou externa de distribuição de sinais da PRESTADORA, permitir que qualquer pessoa não autorizada pela PRESTADORA m quais outros equipamentos à rede da PRESTADORA, inclusive aqueles que permitam a recepção de serviços adicionais não contatados pelo ASSINANTE/CLIENTE, ficando desde já ciente o ASSINANTE/CLIENTE que tais condutas, comumente conhecidos como “pirataria”, ”gato”, podem configurar ilícitos de ordem cível e penal, passíveis de registro de ocorrência perante a competente autoridade policial. E

    4.6.1 Na hipótese de violação das obrigações mencionadas, a PTESTADORA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes, toda e qualquer informação sobre o ASSINANTE/CLIENTE, bem como suspender automaticamente o serviços sem prévio aviso, respondendo o ASSINATEN/CLIENTE civil e penalmente pelos atos praticados.

    5-DA PROGRAMAÇÃO

    5.1 A produção, conteúdo, grade de programação e alteração de cada canal são de exclusiva responsabilidade de cada programadora, titular dos direitos de exibição e reprodução, podendo um canal conter diferenças ou ausências de conteúdo em relação a sua programação básica.

    5.2 A PRESTADORA poderá ainda modificar a sua grade de canas, mediante incremento, diminuição, alteração de numeração e/ou modificação de sinais que a compõe, o que será informado ao ASSINANTE/CLIENTE previamente, cabendo a este o cancelamento da assinatura, sem qualquer ônus, mediante solicitação, expressa e por escrito em até 30(trinta) dias, após a modificação em questão, exceto na hipótese de alteração da numeração.

    5.3 A alteração na programação e canais selecionados, para quaisquer dos planos, em razão de força maior, ou por motivo independente da vontade da PRESTADORA, bem como em decorrência de eventuais exclusão e/ou substituição por outra programação compatível, não constitui infração contratual nem gera qualquer direito à reparação.

    6- DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO

     

    6.1 O ASSINANTE/CLIENTE deverá pagar à PRESTADORA a Taxa de Instalação/Habilitação do serviço contratado, as mensalidades referentes à utilização do mesmo, bem como eventuais taxas (transferência de titularidade, reconexão, mudança de endereço, visita técnica) incluídos na fatura emitida mensalmente pela PRESTADORA.

    6.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, no primeiro boleto(fatura) a ser emitido pela PRESTADORA, constará a cobrança proporcional ao número de dias em que o serviço foi prestado (pro rata die), e o valor correspondente ao mês seguinte, deduzindo-se a quantia paga, eventualmente, no ato de celebração do contrato, a título de antecipação de pagamento.

    6.3 Os valores devido mensalmente deverão ser pagos na data em que foi definido pelo ASSNANTE/CLIENTE no ato da celebração do contrato, dentre as opções disponibilizadas pela PRESTADORA, por meio de boleto(fatura) nos locais determinados pela PRESTAORA, ou por débito automático em conta corrente bancária indicada pelo ASSINANTE/CLIENTE.

    6.4 A fatura será entregue em até 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data do vencimento. Se o ASSINANTE/CLIENTE não receber a fatura, com antecedência prevista, deverá efetuar o pagamento por de meio de segunda via da fatura, a ser obtida no site www.pctv.net.br , na sede ou locais de atendimento da PRESTADORA, bem como através de outros meios disponibilizados (e-mail, código de barras, entre outros), não se eximindo de pagamento na data do vencimento.

    6.4.1 Quando disponível e tendo sido feita a opção para o recebimento dos documentos de cobrança(fatura) via correio eletrônico(e-mail), o ASSINANTE/CLIENTE deverá informar o endereço eletrônico no qual poderá receber as faturas referentes ao presente contrato, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão do correio eletrônico informado.

    6.4.2 Nas hipóteses em que o ASSINANTE/CLIENTE solicitar o serviço com pagamento parcelado e ocorrer desistência, dentro do prazo de vencimento das parcelas, este deverá dar cumprimento total ao compromisso econômico assumido.

    6.4.3 O cancelamento do serviço de pagamento via débito automático deverá ser realizado pelo ASSINANTE/CLIENTE  junto à instituição bancária, ficando ainda o mesmo obrigado a informar a PRESTADORA, sobre a alteração do modo de pagamento no prazo de até 05(cinco) dias antes da data do vencimento da mensalidade.

    6.5 A PRESTADORA não se responsabiliza por falhas advindas do pagamento realizado pelo ASSINANTE/CLIENTE por meio de débito automático, transferência interbancária e pela câmara de compensação de cheques, que não tenham sido compensados na conta corrente da PRESTADORA.

    6.6 O não pagamento por parte do ASSINANTE/CLIENTE  de qualquer dos valores devidos em seu respectivo vencimento, acarretará juros de mora à razão de 1%(um por cento) ao mês, pro rata temporis, sobre o valor original da fatura e sobre o montante devido será acrescida multa moratória de 2% (dois por cento).

    6.7 Pelo não pagamento de qualquer valor total ou parcial, na data de seu vencimento e não havendo a contestação dos valores cobrados, o ASSINANTE/CLIENTE será considerado devedor, podendo nesse caso a PRESTADORA, optar pelas seguintes alternativas:

    I- pela suspensão do serviço de Tv por Assinatura, após 15(quinze) dias de inadimplência, até a efetiva confirmação de quitação dos débitos em atraso, acrescidos dos encargos legais e contratuais previstos;

    II-pela rescisão do contrato de TV por Assinatura, após 15(quinze) dias da suspensão prevista no item I.

    6.8 O ASSINANTE/CLIENTE que teve o serviços de TV por Assinatura suspenso, conforme previsto no item I, deverá com vistas ao restabelecimento do mesmo, pagar taxa de reconexão do serviço.

    6.9 Se houver débito anterior ao constante da última fatura o pagamento desta não impede a suspensão do serviço assim como a prática das demais medidas cabíveis, até que seja efetuado o pagamento integral do débito.

    6.10 Persistindo o débito, a PRESTADORA reservar-se-à  o direito de remeter os dados do ASSINANTE/CLIENTE aos órgãos de proteção ao crédito.

    6.11 A PRESTADORA  providenciará a solicitação de exclusão dos dados do ASSINANTE/CLIENTE aos órgãos de proteção ao crédito tão logo tenha confirmação da quitação da dívida.

    6.12 As despesas decorrentes das cobranças judicial ou extrajudicial, as quais poderão ser realizadas diretamente pela PRESTADORA, ou também por terceiros credenciados, serão suportadas pelo ASSINANTE/CLIENTE, inclusive no que diz respeito a custas judiciais e honorários advocatícios, quando for o caso.

    6.13 O ASSINANTE/CLIENTE que estiver adimplente pode requerer à PRESTADORA, sem ônus a suspensão  do serviço contratado, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30(trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço.

    6.14 Como formar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com o ASSINANTE/CLIENTE, o valor da mensalidade do serviço será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base, pelo menos e nesta ordem, na variação do Índice Geral de Preços de Mercado/IGPM divulgado pela FGV, ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por índice que venha a lhe substituir, ou outro que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

    6.15 Em caso de ocorrência de fato superveniente, que altere substancialmente a execução do negócio jurídico, como exemplificativamente, a majoração dos tributos ou insumos incidentes sobre as atividades descritas neste instrumento, ou mudança de critério na cobrança de tributos, o preço do serviço poderá ser alterado e revisto, mediante notificação escrita e prévia encaminhada ao ASSINANTE/CLIENTE com antecedência mínima de 30(trinta) dias, sendo sempre concedida oportunidade de extinção do contrato.

    6.16 Em se verificando a hipótese prevista nesta cláusula e caso o ASSINANTE/CLIENTE opte pela extinção do contrato, não haverá incidência de eventuais ônus existentes em decorrência da vigência do contrato.

    6.17 Caso o aumento de custos por onerosidade excessiva, torne inviável a prestação do serviço e não permitindo a legislação vigente à época o referido aumento, fica assegurado à PRESTADORA  a resilisão do presente contrato, sem qualquer ônus, mediante prévio aviso de 30(trinta) dias ao  ASSINANTE/CLIENTE.

    7- DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA

     

    7.1     Além das obrigações previstas em outras cláusulas, obriga-se a PRESTADORA a:

    a)       Prestar o serviço segundo os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o ASSINANTE/CLIENTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede, estando ainda a prestação do referido serviço condicionada a um estudo prévio de viabilidade que será executado pela PRESTADORA, sem ônus para o ASSINANTE/CLIENTE;

    b)       Manter Serviço de Atendimento ao Cliente capacitado para receber e processar solicitações e reclamações;

    c)        Comunicar com antecedência, sempre que for possível, a ocorrência de interrupções na prestação do Serv iço, ficando estabelecido que a PRESTADORA não será responsável por quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na prestação do serviço, especialmente quando decorrentes de falta de energia, força maior, caso fortuito, limitações ou falhas impostas pelas redes de outras Prestadoras de serviços de telecomunicações interconectadas à rede da PRESTADORA, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou do serviços pelo ASSINANTE/CLIENTE ou por  terceiros não autorizados pela PRESTADORA, ou quaisquer outras causas fora do controle da PRESTADORA;

    8-DO PRAZO

     

    8.1 O prazo de vigência deste contrato será indeterminado a contar da data de ingresso do ASSINANTE/CLIENTE no sistema, que ocorrerá com a instalação/habilitação e disponibilização do serviço contratado.

    9-DA RESCISÃO CONTRATUAL

     

    9.1 O presente Contrato ficará rescindido de pleno direito caso:

    a) seja cancelada a autorização outorgada à PRESTADORA pelo órgão federal competente;

    b)o ASSINANTE/CLIENTE não tenha mais interesse na continuidade do serviço, de forma que deverá comunicar sua decisão à PRESTADORA, agendando a data da desconexão, devendo ainda, neste período, cumprir com sua obrigações contratuais, bem assim , com obrigações advindas de benefícios especiais condicionados à opção de fidelidade-permanência mínima, caso tenha optado por esta modalidade;

    c)não seja possível a execução do serviço contratado, por razões técnicas e/ou físicas, na medida em que o endereço indicado pelo ASSINANTE/CLIENTE deixe de apresentar as condições técnicas ou de segurança.

    d)em que contratos dependam para sua execução de negócio jurídico celebrado com condomínio, de forma que a extinção do contrato na modalidade CONDOMINIAL/COLETIVO     dê causa à extinção dos contratos individuais celebrados com o ASSINANTE/CLIENTE. Nessa situação a responsabilidade será, exclusiva e integral, do condomínio, não respondendo, em qualquer caso, a PRESTADORA por eventuais perdas e danos.

    e)haja mudança de domicílio em que é prestado o serviço, sem que haja possibilidade de transferência, por parte do ASSINANTE/CLIENTE, sendo caracterizada a rescisão por iniciativa deste, o que implica a cobrança de eventual taxa de instalação/habilitação pela PRESTADORA quando outrora suspensa a sua cobrança.

    f)haja utilização indevida do serviço pelo ASSINANTE/CLIENTE, através de uso ilegal (em desacordo com as leis, normas, regulamentos aplicáveis, bem como adulteração de equipamentos ou programas, por qualquer outro meio que venha a fruir dos serviços de forma diferente da que efetivamente contratou com a PRESTADORA.

    9.2 A PRESTADORA se resguarda ao direito de rescindir o presente Contrato, sem que lhe seja atribuído quaisquer ônus, nas hipóteses em que ocorra a distribuição indevida a terceiros de sinais transmitidos; a recepção indevida dos sinais transmitidos; a revenda não autorizada do serviço, por qualquer meio ou tecnologia, quer por utilização de terminais em número superior ao contratado, para si ou para terceiros; a reprodução indevida dos sinais transmitidos por meio ardil ou qualquer outro meio fraudulento; ou ainda caso haja constatação por parte da PRESTADORA de que o ASSINANTE/CLIENTE está realizando outras práticas expressamente vedadas e/ou consideradas lesivas no presente Contrato. Nesses casos, a PRESTADORA reserva-se ao direito de efetuar, por si ou por terceiros, vistoria nas instalações do ASSINANTE/CLIENTE , o qual envidará esforços para facilita tais procedimentos.

    9.2.1 Além de infração contratual, tais práticas constituem ilícito civil e penal,  sujeitando-se o infrator a todas as cominações legais daí decorrentes.

    9.3 Em caso de extinção do contrato, por qualquer razão os profissionais habilitados pela PRESTADORA, devidamente identificados, ficam desde já autorizados ao livre acesso aos locais onde encontra-se instalada a rede e situados os equipamentos da PRESTADORA, inclusive em áreas comuns ou que dependam de autorização do condomínio.

    9.4 Salvo disposição específica neste instrumento, o descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, por qualquer das partes, autorizará a imediata extinção contratual pela parte adimplente, mediante denúncia escrita, sem prejuízo de serem tomadas as medidas cabíveis.

    10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

     

    10.1 O pagamento da primeira fatura de cobrança relativa aos serviços prestados, implica a aceitação pelo ASSINANTE/CLIENTE de todas as cláusulas e condições aqui pactuadas.

    10.2 O ASSINANTE/CLIENTE declara que não apresenta restrição em sistema de proteção ao crédito, ficando a PRESTADORA autorizada a proceder consulta em sistemas de proteção ao crédito, para que os serviços objeto deste contrato venham a ser prestados.

    10.3 Caso constate a existência de alguma pendência perante a PRESTADORA, inclusive no domicílio para o qual foi solicitado o serviço, o contrato não se concretizará, salvo se o proponente demonstra que não apresenta qualquer relação com a pendência em exame.

    10.4 A PRESTADORA com vistas a assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, poderá ceder direitos e obrigações aqui estipuladas à empresa controladora, controlada ou coligada ou a terceiros, ficando  expressamente vedado ao ASSINANTE/CLIENTE ceder ou transferir este instrumento a terceiros sem a expressa concordância da PRESTADORA.

    10.5 O ASSINANTE/CLIENTE que não estiver inadimplente com nenhuma de suas obrigações, poderá ceder a terceiro os direitos e as obrigações decorrentes do presente contrato. Acessão de direitos e obrigações que alude essa clausula só será oponível a PRESTADORA se formalizada com a sua interveniência/anuência , e desde que o Cessionário manifeste, por escrito, sua concordância aos termos e condições deste contrato.

    10.6 É expressamente vedado emprestar, ceder, comercializar, sublocar ou subcontratar equipamentos necessários para a prestação dos serviços regulados neste negócio, sejam estes atos realizados total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, escrito e inequívoco da PRESTADORA.

    10.6.1 O ASSINANTE/CLIENTE concorda que a prestação do serviço é de natureza individual, ficando o ASSINANTE/CLIENTE ciente de que não poderá comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar ou disponibilizar o Serviço a terceiros, a qualquer título, bem como não poderá utilizá-lo como meio de prestação de serviços onerosos ou gratuitos a terceiros.

    10.7 No ato da adesão, o ASSINANTE/CLIENTE expressamente autoriza a PRESTADORA integrar seus dados pessoais ao banco de dados da PRESTADORA, mediante o que,  o ASSINANTE/CLIENTE passará a ser informado sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções da PRESTADORA ou de outras empresas, ressalvando-se a qualquer tempo, o direito do ASSINANTE/CLIENTE que não tiver mais interesse no recebimento das informações, de entrar em contato com a central de relacionamento da PRESTADORA e solicitar a exclusão das ações acima referidas.

    10.8 Cabe ao ASSINANTE/CLIENTE a obrigação de comunicar à PRESTADORA tudo que se refira ao funcionamento e às instalações dos equipamentos,  bem como quaisquer dúvidas referentes aos pagamentos e vencimentos das mensalidades, cabendo também ao ASSINANTE/CLIENTE comunicar tais mudanças de telefone, endereço e outros dados cadastrais.

    10.9 A PRESTADORA deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos ASSINANTE/CLIENTES no prazo máximo de 05 (cinco)dias úteis  a contar de seu recebimento. Em caso de reclamação recebida por meio de correspondência, o prazo de resposta peal PRESTADORA será de até 10(dez) dias úteis.

    10.10 O presente contrato obriga as PARTES , seus herdeiros ou sucessores legais, ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

    10.11 As partes elegem, de comum acordo, o foro de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Corrêa Sat Telecomunicações Ltda Me.
    CNPJ: 12.313.783/0001-42

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